Quando um funcionário se desliga de uma empresa, pedindo demissão ou sendo demitido, o empregador tem um prazo para fazer o acerto das verbas rescisórias.

Verbas rescisórias são um direito do trabalhador que deve receber do empregador na hora do desligamento. O cálculo disso varia conforme o motivo da rescisão contratual.

O empregador terá o prazo de até 10 dias corridos, independentemente se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado e independente da modalidade de contrato, contados a partir do término do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias do contrato, conforme disposto no Art 477, §6 da CLT

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo acima mencionado, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

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