Hoje vamos falar das principais diferenças da APOSENTADORIA RURAL.

Primeiramente, é considerado TRABALHADOR RURAL quem trabalha exclusivamente no campo, seja em atividade individual ou em regime de economia familiar, sobrevivendo da produção rural, sem que haja a finalidade de comércio.

Desta forma, quando o trabalhador se enquadra nessas condições, é considerado SEGURADO ESPECIAL para o INSS, assim como pescadores artesanais e indígenas.

Outra diferença importante da aposentadoria rural em comparação aos outros tipos de aposentadoria é a idade mínima para se aposentar.

O trabalhador rural tem direito a aposentadoria por idade um pouco antes do trabalhador urbano:
– 55 anos no caso das mulheres
– 60 anos para os homens

Mas fique atento:
Para ter direito a esse benefício é necessário comprovar, por meio de documentos, ter realizado atividades rurais por um mínimo de 15 anos.

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Desde setembro de 2019 já é possível fazer a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPs) DIGITAL.

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Esta é uma das medidas mais drásticas que a empresa pode tomar para desligar um funcionário.

Mas você sabe quais são os quais atos podem levar à essa forma de demissão?

Conforme previsto no Artigo 482 da CLT, veja 14 motivos que podem levar a DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:

1. Ato de improbidade;
2. Condenação criminal do empregado;
3. Incontinência de conduta e mau procedimento;
4. Negociação habitual;
5. Violação de segredo da empresa;
6. Desídia;
7. Ato de indisciplina ou de insubordinação;
8. Embriaguez habitual ou em serviço;
9. Abandono de emprego;
10. Ofensas físicas;
11. Prática constante de jogos de azar;
12. Perda da habilitação;
13. Atos contra a segurança nacional;
14. Ofensa moral contra o empregador e colegas;

O trabalhador pode recorrer à demissão por justa causa. Para isso, é necessário buscar um advogado de confiança e comprovar que a demissão por justa causa foi feita injustamente, de forma exagerada ou humilhante.

Restou alguma dúvida? Estamos à disposição para esclarecer.

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O objetivo desse benefício é amparar economicamente estes dependentes.

O benefício de pensão por morte passou por algumas alterações nos últimos anos e surgiram mais dúvidas a respeito, em especial com relação ao PRAZO PARA REQUERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.

Via de regra, não existe um prazo limite para pedir a pensão por morte, sendo possível que os dependentes entrem com o pedido do benefício junto ao INSS a qualquer momento.

Entretanto, a data de início do pagamento do benefício poderá variar de acordo com a data em que for efetivado o requerimento, conforme as seguintes condições:

📅Se a pensão foi solicitada em até 90 dias após o óbito, o pagamento do benefício será pago retroativamente, desde a data do óbito do segurado;

Exceto quando o dependente for menor de 16 anos, neste caso a solicitação do benefício pode ser realizada em até 180 dias após o óbito, e o benefício será pago a contar da data do óbito;

Quando o dependente solicita a pensão depois de 90 dias, ou após os 180 dias no caso dos menores de 16 anos, o benefício será pago a partir da data em que for realizado o requerimento;

Ainda restaram dúvidas? Entre em contato com a Dra Patricia Cloth, Dra especializada em Direito Previdenciário.

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Verbas rescisórias são um direito do trabalhador que deve receber do empregador na hora do desligamento. O cálculo disso varia conforme o motivo da rescisão contratual.

O empregador terá o prazo de até 10 dias corridos, independentemente se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado e independente da modalidade de contrato, contados a partir do término do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias do contrato, conforme disposto no Art 477, §6 da CLT

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo acima mencionado, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Ficou com alguma dúvida sobre direitos trabalhistas? Entre em contato! ↓

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Hoje vamos responder 03 dúvidas comuns sobre a Pensão de Alimentos:

1. – É possível solicitar a pensão antes do nascimento do bebê?
   PODE SIM! Para isso é necessário ter indícios de comprovação da paternidade e desta forma será possível requerer os denominados alimentos gravídicos.
2. – Quem faz o pagamento é sempre o genitor?
   NEM SEMPRE! A pensão pode ser solicitada tanto pelo pai OU pela mãe. Geralmente, recebe a pensão de alimentos quem fica com a guarda da criança, para que sejam cumpridas as necessidades básicas do dependente.
3. – Ao ser preso por não pagamento de pensão, o genitor tem os pagamentos em atraso quitados?
   NÃO! Mesmo cumprindo a pena por não pagamento, os valores referentes à pensão alimentícia em atraso, deverão ser quitadas.

Ainda tem alguma dúvida sobre Pensão Alimentícia? Entre em contato!

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Antes da Reforma era possível receber integralmente dois benefícios, como aposentadoria e pensão por morte, mas essa regra sofreu alterações.

Ainda é possível cumular pensão por morte com aposentadoria, porém, os valores recebidos sofreram reajustes. Sendo assim, com a nova regra, nos casos em que há o direito ao acúmulo de benefícios, o beneficiário receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso (de maior valor) e uma parte do que for menor (caso seja maior que 1 salário mínimo).

No caso do benefício de valor menor, o valor recebido pelo beneficiário tem a variação entre de 10% a 100% do benefício de acordo com a seguinte regra:

•  100% em casos de benefício de até 1 salário mínimo;
• 60% do excedente de 1 salário mínimo (com limite de até 2 salários mínimos);
• 40% do excedente de 2 salários mínimos (com limite de até 3 salários mínimos);
• 20% do excedente de 3 salários mínimos (com limite de até 4 salários mínimos);
• 10% do excedente de 4 salários mínimos.

Lembrando que nenhum benefício será menor do que o salário mínimo.

Quer saber mais? Fale conosco!

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O Planejamento Previdenciário serve para organizar, de forma preventiva, a vida contributiva. É a melhor forma de prever o momento certo para se aposentar e evitar prejuízos ou intercorrências.

O planejamento previdenciário consiste num estudo preliminar realizado para analisar o histórico de trabalho e as informações previdenciárias do trabalhador.

Com isso, é feito um estudo jurídico previdenciário e a elaboração de um documento com um relatório de estimativas de contribuição e o tempo de investimento a ser feito até a data da aposentadoria. Com este planejamento também é possível fazer uma projeção de qual será o valor de sua aposentadoria.

O planejamento previdenciário é aconselhado tanto servidores públicos como profissionais da iniciativa privada. Ou seja, é recomendados para todo segurado do INSS que:

🔹Quer se aposentar com mais segurança;
🔹Quer compreender seus direitos previdenciários;
🔹Quer saber por quanto tempo ainda deve contribuir;
🔹Quer saber qual tipo de aposentadoria ideal para você;

Quer saber mais? Fale conosco por WhatsApp https://wa.me/message/AVRXE3Z6YEYYM1 ou via email patriciaclothadv@gmail.com

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Esse é um dos documentos previdenciários mais importantes. Isso porque ele é um documento oficial do Governo Federal, onde ficam armazenados todos os seus vínculos empregatícios e todos os benefícios junto ao INSS ao longo de toda sua vida.

Portanto, se você vai requerer algum benefício junto ao INSS, não esqueça deste documento, ele será seu maior aliado, pois é através dele que será feita a comprovação de:
Sua data de filiação à Previdência Social;
Quais os valores dos salários de contribuição da sua vida previdenciária;
Qual o seu tempo de contribuição e carência;
Todos os períodos de recebimento de benefícios previdenciários.

Você ainda tem dúvida sobre este e outros assuntos?

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Os aposentados e pensionistas do INSS realizam anualmente a prova de vida para continuar tendo acesso ao benefício.

A prova de vida havia sido suspensa durante o período da pandemia e voltou a ser obrigatória no ano de 2022.

Anteriormente o beneficiário precisava ir até a sua agência bancária para comprovar ativamente que estava vivo e garantir a continuidade do pagamento de seu benefício.

A novidade é que esta prova de vida será realizada agora através do cruzamento de dados das bases do governo, tornando opcional fazer a comprovação de forma presencial nas agências bancárias.

Se o segurado quiser regularizar pendências de anos anteriores, poderá ir ao banco fazer a prova de vida presencial, se quiser.

A atualização tem o objetivo de evitar que idosos e beneficiários com problemas de saúde que têm dificuldades de locomoção, precisem sair de casa.
O mês de aniversário do segurado como data para a prova de vida não mudou e a nova regra já entrou em vigor para todos os segurados que fazem aniversário a partir do dia 02 de fevereiro.

Para saber mais, entre em contato!

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